MS 25549 - DECISAO

MS 25549 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, as notificações foram devidamente encaminhadas aos e-mails cadastrados no SEI-MCTIC e a impetrante não supriu as irregularidades apesar de ter recebido ao menos três oportunidades; além disso, o quórum previsto no art. 223, §2º da CF não se aplica à autorização, de modo que não houve usurpação de competência do Congresso; ausentes fumus e periculum, o mandado de segurança e o pedido de liminar não se justificam.

Parties
Impetrante: Fundação Cultural e Comunitária de Urbano Santos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem mandamental
Legal Topics
Radiodifusão Comunitária, Renovação De Outorga, Extinção De Outorga, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Perempção, Liminar (fumus/periculum)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Radiodifusão Comunitária Renovação De Outorga Extinção De Outorga Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Fundação Cultural e Comunitária de Urbano Santos

Impetrante

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da declaração de extinção da outorga
  2. 2 regularidade das notificações e atualização cadastral no SEI-MCTIC
  3. 3 aplicabilidade do quórum do art.223, §2º da CF às autorizações

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, as notificações foram devidamente encaminhadas aos e-mails cadastrados no SEI-MCTIC e a impetrante não supriu as irregularidades apesar de ter recebido ao menos três oportunidades; além disso, o quórum previsto no art. 223, §2º da CF não se aplica à autorização, de modo que não houve usurpação de competência do Congresso; ausentes fumus e periculum, o mandado de segurança e o pedido de liminar não se justificam.

Court Disposition

denegada a ordem mandamental

Orders

  • Denega-se a ordem mandamental.
  • Custas processuais na forma da lei.