AREsp 1855353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão estadual apreciou que a radiografia do contrato era insuficiente para a...

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Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Radiografia Contratual, Exibição De Contrato De Participação Financeira, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Veracidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Radiografia Contratual Exibição De Contrato De Participação Financeira Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a radiografia do contrato de participação financeira é suficiente para instruir a fase de cumprimento de sentença e permitir a elaboração dos cálculos
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pela Corte especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial invocado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF subsiste diante da falta de identidade fático-jurídica entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão estadual apreciou que a radiografia do contrato era insuficiente para a liquidação, impondo a exibição do contrato de participação financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.