AREsp 1637748 - DECISAO

AREsp 1637748 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão sobre a suficiência da radiografia do contrato para fins de cálculo implica reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento acerca da alegada ofensa à coisa julgada, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto.

Parties
Parte Autora/exequente: NILTON SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Radiografia Do Contrato, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cálculo Do Crédito
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Direito Contratual Radiografia Do Contrato Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada +2 more

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Parties

NILTON SCHROEDER

Parte Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da radiografia do contrato para elaboração do cálculo do crédito
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão sobre a suficiência da radiografia do contrato para fins de cálculo implica reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento acerca da alegada ofensa à coisa julgada, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão ora agravada e negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.