AREsp 1714748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal eincidência das Súmulas n. 7 e 83do STJ e 283 e 284do STF(e-STJ fls. 150/153). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 64/65): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÂO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DO JUlZO SINGULAR. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE ESPELHA OS DADOS DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DA ALEGAÇÃO. A PRESENÇA DA RADIOGRAFIA NOS AUTOS (PEX), EMBORA RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SUBSTITUI O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE POSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 524, § 5o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1o do CPC/2015. MÁCULA INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante a título de participação financeira quando da assinatura da avença. Assim, imperiosa a análise do instrumento contratual firmado entre os litigantes. No caso concreto, é imperiosa a exibição do documento pleiteado pelo exequente, essencial à realização dos cálculos de cumprimento de sentença, nos termos do art.524, § 4o, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da penalidade prevista no § 5o do mencionado dispositivo legal (presunção de veracidade) em relação à quantia empregada a título de integralização. Ademais, mostra-se inviável afastar, em tese, a cominação do crime de desobediência, porquanto se trata de sanção prevista expressamente no art. 524, § 3o, da aludida lei processual". (Agravo de Instrumento n. 4005711-79.2017.8.24.0000, de Rio do Sul, rei. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-1-2018). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 93/100). No especial (e-STJ fls. 102/130), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Apontou afronta aos arts. 400, 425, V, e 524 do CPC/2015, visto que o Tribunal considerou insuficiente, para apuração do valor a ser executado, a radiografia do contrato de participação financeira celebradoentre as partes. Indicou ainda contrariedade aos arts. 177 do CC/1916, 2.028 do CC/2002 e 487, II, do CPC/2015, sustentando a ocorrência da prescrição. No agravo (e-STJ fls. 155/164), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta(e-STJ fl. 170). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 1.022do CPC/2015.O Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. ACorte estadual concluiu que a radiografia do contrato não é documento suficiente para a elaboração do débito a ser executado, sendo imprescindível, para fase de cumprimento de sentença, a apresentação do contrato de participação financeira, nos seguintes termos (e-STJ fl. 67): De sabença que a requisição do pacto encontra-se motivada na necessidade de averiguar-se o valor integralizado pelo acionista no momento da contratação, vale dizer, da assinatura do contrato, informação somente presente na avença. O valor total capitalizado presente na radiografia, por sua vez, destina-se unicamente a verificação do número de ações que foram emitidas com base nesse mesmo valor capitalizado. Ou seja, para se chegar ao número de ações que foram emitidas a menor - esse é justamente o objetivo das demandas de adimplemento contratual, convertendo-se o resultado em pecúnia -, impositiva a verificação do valor efetivamente pago pelo consumidor/acionista, dado não presente na radiografia. Assim, para acolher a pretensão recursal de que a radiografia do contrato seria documento suficiente para instruir o cumprimento de sentença, sendo inaplicável a pena do art. 524, § 5º, do CPC/2015, seria necessário o reexame da matéria fática, vedado em recurso especial, por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, RelatorMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019.) Quanto à prescrição, o TJSC manifestou-se, no seguinte sentido(e-STJ fl. 66): Inicialmente, infere-se que a matéria referente à prescriçãovintenária encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. No caso, os dispositivos suscitados nasrazões recursais apresentadas encontram-se dissociados do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Por fim, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu soluçãoà causa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.