EREsp 1967252 - ACORDAO

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Por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e tendo o acórdão aplicado fundamentadamente as Súmulas nºs 5/STJ, 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF para não conhecer do recurso especial, verificou-se intuito infringente dos embargos; ademais, o rastreamento de ativos envolve risco que pode justificar a contratação com honorários de êxito no melhor interesse da massa falida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL BENASAYAG BIRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Rastreamento De Ativos, Honorários De Êxito, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Falência Direito Processual Civil Recursos Honorários Rastreamento De Ativos Honorários De Êxito Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

DANIEL BENASAYAG BIRMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de contratação com honorários de êxito pela massa falida para rastreamento de ativos
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5/STJ, 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e tendo o acórdão aplicado fundamentadamente as Súmulas nºs 5/STJ, 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF para não conhecer do recurso especial, verificou-se intuito infringente dos embargos; ademais, o rastreamento de ativos envolve risco que pode justificar a contratação com honorários de êxito no melhor interesse da massa falida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.