AREsp 2640353 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque os argumentos das agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida: o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ sobre o rateio da verba honorária (fixada em relação ao objeto) e os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a amparar a alegada reformatio in pejus, restando inaplicável a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: ANDREA NILS LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rateio Da Verba Honorária, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Rateio Da Verba Honorária Reformatio in Pejus Súmula 284/stf Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ANDREA NILS LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rateio da verba honorária entre Estado e Município
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da vedação à reformatio in pejus alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque os argumentos das agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida: o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ sobre o rateio da verba honorária (fixada em relação ao objeto) e os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a amparar a alegada reformatio in pejus, restando inaplicável a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório