AREsp 1851617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), porque não se admite via especial para impugnar atos administrativos por não serem lei federal, e porque houve ausência de prequestionamento sobre...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO NUNES; Recorrida: Cooperativa de serviços médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Rateio De Dívidas Em Cooperativa, Assunção De Dívida Por Assembleia, Instrução Normativa 20/2008 (ans), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Empresarial Direito Cooperativista Direito Processual Civil Direito Tributário Rateio De Dívidas Em Cooperativa Assunção De Dívida Por Assembleia Instrução Normativa 20/2008 (ans) Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NUNES

Agravante/recorrente

Cooperativa de serviços médicos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de normas administrativas em recurso especial (art. 105, II, "a", CF)
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento para matéria relativa ao benefício de ordem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), porque não se admite via especial para impugnar atos administrativos por não serem lei federal, e porque houve ausência de prequestionamento sobre matéria relativa ao benefício de ordem (Súmula 211/STJ).