AREsp 2505829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre a validade da cláusula da convenção que determina o rateio pela fração ideal; entendeu-se que a intervenção judicial para alterar o critério de rateio é excepcional e que a discussão sobre a justiça do método não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório, por força da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 2% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIGIA MARIA ABRAMIDES TESTA; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDÍFÍCIO LAJE DE PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rateio De Despesas Condominiais, Fração Ideal, Convenção Condominial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Rateio De Despesas Condominiais Fração Ideal Convenção Condominial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

LIGIA MARIA ABRAMIDES TESTA

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDÍFÍCIO LAJE DE PEDRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Nulidade da cláusula de convenção condominial que estipula rateio por fração ideal
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial para alteração do critério de rateio de despesas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre a validade da cláusula da convenção que determina o rateio pela fração ideal; entendeu-se que a intervenção judicial para alterar o critério de rateio é excepcional e que a discussão sobre a justiça do método não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório, por força da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 2% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento