AREsp 2559869 - DECISAO

AREsp 2559869 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal com interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma, inviabilizando a comprovação do dissídio jurisprudencial; por esse fundamento processual, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ IVAN MARTINHÃO SOUTO; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLERMONT FERRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rateio De Despesas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Rateio De Despesas Condominiais Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ IVAN MARTINHÃO SOUTO

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLERMONT FERRAND

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 observância da convenção condominial e da fração ideal no rateio de despesas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal com interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma, inviabilizando a comprovação do dissídio jurisprudencial; por esse fundamento processual, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.