AREsp 2699510 - DECISAO

AREsp 2699510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial; ademais, no mérito do aresto recorrido aplicou-se corretamente o art. 1.336 do Código Civil, por ausência de convenção, e observou-se o ônus da prova do pagamento conforme o art. 373, II, CPC/2015; por essas razões impôs-se manter a decisão de origem e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DÉCIO JALFIM e OUTRO; Apelado/agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rateio De Despesas Condominiais, Cobrança De Quotas Condominiais, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Rateio De Despesas Condominiais Cobrança De Quotas Condominiais Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

DÉCIO JALFIM e OUTRO

Agravante/recorrente

Condomínio

Apelado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.336 do Código Civil na ausência de convenção
  2. 2 Ônus da prova do pagamento na ação de cobrança (art. 373, II, CPC/15)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) em face do critério de rateio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial; ademais, no mérito do aresto recorrido aplicou-se corretamente o art. 1.336 do Código Civil, por ausência de convenção, e observou-se o ônus da prova do pagamento conforme o art. 373, II, CPC/2015; por essas razões impôs-se manter a decisão de origem e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.