AREsp 2610154 - DECISAO

AREsp 2610154 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte não demonstrou omissão específica nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a decisão colegiada corretamente concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial diante da solução prevista na convenção condominial e da suficiência das provas documentais, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Rateio De Despesas Condominiais, Convenção De Condomínio, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Rateio De Despesas Condominiais Convenção De Condomínio Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 constitucionalidade/adequação da aplicação da convenção condominial para o rateio das despesas
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte não demonstrou omissão específica nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a decisão colegiada corretamente concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial diante da solução prevista na convenção condominial e da suficiência das provas documentais, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015