AREsp 2656429 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação recursal era deficiente quanto à fundamentação técnica e porque a pretensão de alterar o critério de rateio demandaria interpretação de cláusulas da convenção condominial e reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via extraordinária do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da analogia com a Súmula 284 do STF; afastou-se, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão recorrido; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Rateio De Despesas Condominiais, Fração Ideal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Condomínio Rateio De Despesas Condominiais Fração Ideal Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Deficiente Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do rateio de despesas condominiais com base na fração ideal do terreno
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação recursal era deficiente quanto à fundamentação técnica e porque a pretensão de alterar o critério de rateio demandaria interpretação de cláusulas da convenção condominial e reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via extraordinária do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da analogia com a Súmula 284 do STF; afastou-se, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão recorrido; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.