AREsp 3078217 - DECISAO

AREsp 3078217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação suficiente, demonstrando que a matéria sobre o rateio do caminhão-pipa foi submetida à assembleia dentro do item "previsão orçamentária" e aprovada por maioria; a convenção prevê o rateio por fração ideal; o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; e a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado por súmula desta Corte, não caracterizando omissão, contradição ou enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO PINTO PARANHOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rateio De Despesas Condominiais, Assembleia Condominial, Fração Ideal, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Omissão E Contradição No Julgado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Rateio De Despesas Condominiais Assembleia Condominial Fração Ideal Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PAULO PINTO PARANHOS FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade da deliberação assemblear sobre rateio não prevista no edital
  3. 3 natureza jurídica da despesa com caminhão-pipa (individual ou comum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação suficiente, demonstrando que a matéria sobre o rateio do caminhão-pipa foi submetida à assembleia dentro do item "previsão orçamentária" e aprovada por maioria; a convenção prevê o rateio por fração ideal; o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; e a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado por súmula desta Corte, não caracterizando omissão, contradição ou enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.