REsp 1919720 - ACORDAO

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A convenção condominial regularmente aprovada e registrada que prevê o rateio das despesas com base na fração ideal é válida e não configura enriquecimento sem causa, pois tal critério encontra amparo no art. 1.336, I, do Código Civil; a convenção possui força normativa e só pode ser alterada mediante o quórum...

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Parties
Recorrente: Edson Luiz Peters; Recorrido: Condomínio Residencial Villaggio Monteverde; Autor: Stela Maris Pinto Peters; Autor: Áurea Marlene Franzoi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rateio De Despesas Condominiais, Fração Ideal, Enriquecimento Sem Causa, Convenção Condominial, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 98/stj
Direito Civil Processo Civil Condomínio Horizontal Rateio De Despesas Condominiais Fração Ideal Enriquecimento Sem Causa Convenção Condominial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Edson Luiz Peters

Recorrente

Condomínio Residencial Villaggio Monteverde

Recorrido

Stela Maris Pinto Peters

Autor

Áurea Marlene Franzoi

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade do critério de rateio por fração ideal previsto na convenção condominial
  2. 2 Caracterização de enriquecimento sem causa por cobrança proporcional à fração ideal
  3. 3 Força normativa da convenção condominial e requisitos para sua alteração

Ratio Decidendi

A convenção condominial regularmente aprovada e registrada que prevê o rateio das despesas com base na fração ideal é válida e não configura enriquecimento sem causa, pois tal critério encontra amparo no art. 1.336, I, do Código Civil; a convenção possui força normativa e só pode ser alterada mediante o quórum legal; além disso, a oposição de embargos de declaração visando prequestionamento não autoriza a imposição de multa, nos termos da Súmula 98/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para excluir a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta nos embargos de declaração