REsp 2210328 - DECISAO

REsp 2210328 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, confirmou a validade do critério de rateio baseado na fração ideal previsto na convenção (com observância da isonomia entre unidades do mesmo padrão) e a pretensão do...

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Parties
Recorrente: ILDEU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rateio De Despesas Condominiais, Convenção De Condomínio, Fundamentação Judicial, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Condominial Processo Civil Rateio De Despesas Condominiais Convenção De Condomínio Fundamentação Judicial Omissão E Contradição Honorários Advocatícios

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Parties

ILDEU DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do critério de rateio das despesas condominiais com base na fração ideal
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão e fundamentação inadequada)
  3. 3 possibilidade de revisão da convenção de condomínio em ação entre partes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, confirmou a validade do critério de rateio baseado na fração ideal previsto na convenção (com observância da isonomia entre unidades do mesmo padrão) e a pretensão do recorrente constitui mero inconformismo que não configura omissão ou falta de fundamentação apta a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, a alteração da convenção não se opera em ação entre partes sem a participação de todos os condôminos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.