REsp 2210328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ILDEU DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fl. 431): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE RATEIO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA FRAÇÃO IDEAL. CONFORMIDADE COM O 1.336, I, §1º, CC/02 E ART. 12, §1º DA LEI Nº 4.591/64. COBRANÇA IGUAL ENTRE APARTAMENTOS COM A MESMA FRAÇÃO. ISONOMIA OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.336, I do Código Civil, é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, cuja obrigação decorre da simples propriedade do bem imóvel. - Previsto na Convenção de Condomínio o rateio de despesas com fundamento na fração ideal do imóvel, em conformidade com o disposto no art. 12, §1º da Lei nº 4.591/64 e art. 1.336, I, §1º, CC/02, bem como demonstrada a observância da isonomia entre aqueles que possuem apartamentos com a mesma fração, merece ser rejeitado o pedido de revisão do critério de rateio. Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. No que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. No caso em apreço, o Tribunal de origem expressamente rejeitou a tese da parte recorrente quanto à forma de rateio das despesas condominiais. Para tanto, fundamentou que o critério adotado - a fração ideal do imóvel - encontrava respeito da lei civil, assim como na convenção condominial. Frisou-se, ainda, que o apartamento do recorrente é o dobro de outros apartamentos menores, sendo que ele, ao adquirir o bem, tinha ciência da previsão convencionada da forma de rateio. Assim constou do acórdão (e-STJ, fl. 438): Assevero que não se ignoram as constatações do perito (laudo pericial - doc. Ordem nº 97) quanto à ausência de fruição diferenciada dos serviços e dependências do condomínio entre o autor e os demais apartamentos. Entretanto, o laudo é expresso quanto ao fato de que o apartamento do autor corresponde ao dobro do tamanho dos apartamentos menores, bem como quanto à proporcionalidade das cobranças efetuadas entre apartamentos do mesmo tipo. De forma que observada a isonomia. Senão vejamos: "A perícia constatou que a unidade condominial do requerente tem sido cobrada em valor unitário equivalente às outras unidades condominiais do mesmo padrão, ou seja, unidades tipo com área de 64,40 m2, considerando que a unidade do autor resulta da soma de duas unidades tipo, ou seja 128,80 m2. A análise da planilha de valores referente à taxa de condomínio do último mês (fevereiro de 2022), é conclusiva quanto ao fato de que cada unidade tipo com área de 64,40 m2 foi cobrada em R$346,75, a unidade 501 do autor com área de 128,80 m2 (Resultante da integração de dois apartamentos tipo), foi cobrada em R$693,93, ou seja, o autor foi cobrado no mesmo valor proporcional que cada uma das unidades tipo foram cobradas." Desse modo, não vislumbro ilegalidade capaz de ensejar a revisão do critério de rateio fundado em previsão da Convenção de Condomínio, da qual o autor possuía ciência ao adquirir o imóvel, conforme evidenciado pelo juiz de primeiro grau A revisão pretendida pelo apelante significaria uma indevida intervenção para alterar a convenção de condomínio em um procedimento do qual não participam os demais condôminos que não fazer parte desta relação processual. Ou seja, em tese, o que pode o apelante fazer é tentar, em assembleia de condôminos, a alteração da convenção de condomínio. Enquanto vigente a convenção de condomínio ela deve prevalecer tal como disposta igualmente para todos os condôminos. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Em verdade, trata-se de mero inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA