REsp 1938070 - DECISAO

REsp 1938070 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório e na matrícula do imóvel, que o recorrente anuira ao rateio das despesas previstas, e que não comprovou a encampação dos melhoramentos pelo Poder Público, incumbência que lhe cabia; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas interditado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SYLVIO BETTARELLO; Autora: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rateio De Despesas De Loteamento, Liberdade De Associação, Encampação De Melhoramentos Urbanos, Publicidade Registral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rateio De Despesas De Loteamento Liberdade De Associação Encampação De Melhoramentos Urbanos Publicidade Registral Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SYLVIO BETTARELLO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de rateio de despesas constante na matrícula do imóvel vincula o adquirente não associado
  2. 2 Se houve encampação dos melhoramentos urbanos pelo Poder Público
  3. 3 Se é possível a reapreciação do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório e na matrícula do imóvel, que o recorrente anuira ao rateio das despesas previstas, e que não comprovou a encampação dos melhoramentos pelo Poder Público, incumbência que lhe cabia; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas interditado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.