AREsp 1820747 - DECISAO

AREsp 1820747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou-se em fatos, provas e nos termos do estatuto social (decisão de Assembleia aprovada em conformidade com o art. 80 da Lei 5.764/1971), sendo vedada a revisão desses pontos em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: DÊNIS SPERAFICO; Recorrido: Cooperativa Coabra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rateio De Despesas Operacionais, Interpretação E Aplicação Do Estatuto Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Cooperativo Direito Processual Civil Direito Civil Rateio De Despesas Operacionais Interpretação E Aplicação Do Estatuto Social Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DÊNIS SPERAFICO

Recorrente

Cooperativa Coabra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do rateio equânime das despesas operacionais entre todos os associados
  2. 2 necessidade de rateio proporcional à fruição dos serviços por cada cooperado
  3. 3 limitação da cobrança ao valor do capital subscrito pelos cooperados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou-se em fatos, provas e nos termos do estatuto social (decisão de Assembleia aprovada em conformidade com o art. 80 da Lei 5.764/1971), sendo vedada a revisão desses pontos em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015