Prc 7132 - DECISAO

Prc 7132 - DECISAO

Com o deferimento do pedido de rateio dos honorários contratuais pelo juízo da execução, a titularidade da verba passou a ser de PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (35%) e COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (65%); determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e observando o rateio da verba contratual, com cumprimento após 10 dias (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: MARIA LEONICE DE ANDRADE; Beneficiário (destaque Inicial): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO; Beneficiário (titularidade Após Rateio): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (titularidade Após Rateio): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10886 201502654389) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com observância do rateio dos honorários e reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Rateio De Honorários, Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Contratuais Rateio De Honorários Pagamento De Requisição Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

MARIA LEONICE DE ANDRADE

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO

Beneficiário (destaque Inicial)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (titularidade Após Rateio)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (titularidade Após Rateio)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10886 201502654389) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 rateio dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 titularidade da verba após decisão de rateio

Ratio Decidendi

Com o deferimento do pedido de rateio dos honorários contratuais pelo juízo da execução, a titularidade da verba passou a ser de PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (35%) e COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (65%); determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e observando o rateio da verba contratual, com cumprimento após 10 dias (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Deferido o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com observância do rateio dos honorários e reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).