AREsp 2453160 - DECISAO

AREsp 2453160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova do acordo verbal e não cumprimento do ônus probatório pelo autor), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO; Agravado/recorrido: JUSCELINO CUNHA - SOCIEDADEINDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado/recorrido: CHERISTEN MARIA DE SANTANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rateio De Honorários, Acordo Verbal, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Rateio De Honorários Acordo Verbal Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO

Agravante/recorrente

JUSCELINO CUNHA - SOCIEDADEINDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravado/recorrido

CHERISTEN MARIA DE SANTANA MARQUES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de acordo verbal de rateio de honorários
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 658 e 672 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova do acordo verbal e não cumprimento do ônus probatório pelo autor), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.