AREsp 2453160 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno quando tais honorários já haviam sido majorados na decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO; Agravada: JUSCELINO CUNHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO; Agravado: FELICIANO GARCIA SANTANA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Rateio De Honorários, Acordo Verbal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Rateio De Honorários Acordo Verbal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO

Agravante

JUSCELINO CUNHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravada

CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravado

JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO

Agravado

FELICIANO GARCIA SANTANA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de acordo verbal de rateio de honorários
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno quando tais honorários já haviam sido majorados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015