AREsp 2863539 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque acolher a tese do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo...

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Parties
Agravante: EGELTE ENGENHARIA LTDA.; Executado: Marcelo Gouveia Frauzino Pereira; Executado: Edson de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rateio De Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Rateio De Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Recursais

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Parties

EGELTE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Marcelo Gouveia Frauzino Pereira

Executado

Edson de Faria

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais entre todos os advogados dos executados, mesmo sem atuação efetiva
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC e apreciação de argumentos sobre art. 85 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque acolher a tese do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o rateio dos honorários sucumbenciais só é possível entre patronos que comprovadamente atuaram efetivamente, de modo que não se pode reformar o acórdão sem reexame de fatos; por fim, é inviável a majoração de honorários na via do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 329-330 nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno