AREsp 2496124 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as deliberações assembleares e a condição de ex-cooperado, e as questões controvertidas exigem reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO GUARUJÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Rateio De Perdas, Cooperativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 36 E 38 Da Lei N. 5.764/1971, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Rateio De Perdas Cooperativa Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 36 E 38 Da Lei N. 5.764/1971 Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DO GUARUJÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação à luz do art. 1.022, II, e do art. 489, § 1º, I e V, do CPC
  2. 2 contrariedade aos arts. 80 e 89 da Lei n. 5.764/1971 quanto ao regime de cobertura de prejuízos e rateio
  3. 3 violação dos arts. 38, §§ 1º e 3º, da Lei n. 5.764/1971 sobre convocação e eficácia da AGE de 2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as deliberações assembleares e a condição de ex-cooperado, e as questões controvertidas exigem reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e eventual gratuidade de justiça.