AREsp 2997586 - DECISAO

AREsp 2997586 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a tese é eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ; aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA GUEDES DE OLIVEIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rateio De Precatórios Do Fundeb/fundef, Precatórios, Remuneração De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Rateio De Precatórios Do Fundeb/fundef Precatórios Remuneração De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA GUEDES DE OLIVEIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE RIO REAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Se o STJ pode analisar tese de caráter eminentemente constitucional sobre rateio de verbas do Fundef
  3. 3 Aplicação do percentual mínimo de 60% aos precatórios recebidos a título de complementação do Fundef

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a tese é eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ; aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial