AREsp 1349595 - DECISAO

AREsp 1349595 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria modificação das premissas fático-probatórias e interpretação de normas estatutárias (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o acórdão recorrido ter constatado que a deliberação do rateio igualitário dos prejuízos violou o art. 89 da Lei 5.764/71 e que a assembleia não observou o quórum estatutário, tornando a deliberação inválida.

Parties
Agravante: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rateio De Prejuízos, Assembleia Geral Extraordinária, Quórum De Instalação, Liquidação De Cooperativa, Recurso Especial Preclusão De Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Cooperativista Rateio De Prejuízos Assembleia Geral Extraordinária Quórum De Instalação Liquidação De Cooperativa Recurso Especial Preclusão De Reexame Fático Probatório

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Parties

CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do rateio de prejuízos e necessidade de proporcionalidade prevista no art. 89 da Lei 5.764/71
  2. 2 nulidade de deliberações de assembleia que não observaram o quórum estatutário
  3. 3 impossibilidade de reforma do acórdão por meio de recurso especial quando depende de reexame de provas e interpretação estatutária (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria modificação das premissas fático-probatórias e interpretação de normas estatutárias (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o acórdão recorrido ter constatado que a deliberação do rateio igualitário dos prejuízos violou o art. 89 da Lei 5.764/71 e que a assembleia não observou o quórum estatutário, tornando a deliberação inválida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.