AREsp 1502113 - DECISAO

AREsp 1502113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; verificou-se ausência de negativa de prestação jurisdicional e que a deliberação aprovadora do rateio ocorreu após o desligamento da cooperada, o que, por analogia ao art. 36 da Lei 5.764/1971, afasta a responsabilização patrimonial do ex-cooperado; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Autor: UNIMEDDOGUARUJÁCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Ré: NIURA CASSIA CARMONIA DOMINGUES (NIURA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Rateio De Prejuízos, Responsabilidade De Ex Cooperado, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cooperativista Direito Civil Rateio De Prejuízos Responsabilidade De Ex Cooperado Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMEDDOGUARUJÁCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Autor

NIURA CASSIA CARMONIA DOMINGUES (NIURA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo aresto recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de responsabilização patrimonial de ex-cooperado por deliberação assemblear posterior ao desligamento
  3. 3 aplicabilidade analógica do art. 36 da Lei 5.764/1971

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; verificou-se ausência de negativa de prestação jurisdicional e que a deliberação aprovadora do rateio ocorreu após o desligamento da cooperada, o que, por analogia ao art. 36 da Lei 5.764/1971, afasta a responsabilização patrimonial do ex-cooperado; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC