REsp 1942211 - DECISAO

REsp 1942211 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque matéria relativa à limitação da responsabilidade não foi previamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e o acolhimento do apelo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas estatuárias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é...

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Parties
Recorrente: DANIEL BARRETTO KENDLER; Recorrida: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial denegado - negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rateio De Prejuízos, Responsabilidade De Cooperado, Instrução Normativa ANS Nº 20/2008, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Direito Cooperativista Rateio De Prejuízos Responsabilidade De Cooperado Instrução Normativa ANS Nº 20/2008 Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANIEL BARRETTO KENDLER

Recorrente

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade formal da Instrução Normativa nº 20/2008
  2. 2 ausência de individualização da dívida do ex-cooperado
  3. 3 limitação da responsabilidade do cooperado às quotas de capital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque matéria relativa à limitação da responsabilidade não foi previamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e o acolhimento do apelo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas estatuárias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das assembleias e pela correção do cálculo da dívida com amparo em prova pericial e nas deliberações assembleares, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Recurso especial denegado - negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se