REsp 1823587 - DECISAO

REsp 1823587 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos suficientes: (i) é incabível obrigar ex-cooperados a contribuírem por deliberação aprovada após seu desligamento; (ii) o rateio só é admissível se comprovada a insuficiência do Fundo de Reserva, não demonstrada pela recorrente; (iii) não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ, além de o entendimento estar em sintonia com precedentes sobre a Lei nº 5.764/1971.

Parties
Recorrente: UNIMED DO GUARUJÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rateio De Prejuízos Entre Cooperados, Responsabilidade De Ex Cooperado, Fundo De Reserva, Convocação Assemblear, Aplicação Analógica Do Art. 36 Da Lei 5.764/1971, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Direito Societário Direito Da Saúde Suplementar Rateio De Prejuízos Entre Cooperados Responsabilidade De Ex Cooperado Fundo De Reserva Convocação Assemblear +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO GUARUJÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de rateio de prejuízos a ex-cooperado por deliberação aprovada após seu desligamento
  2. 2 incidência analógica do art. 36 da Lei 5.764/1971
  3. 3 necessidade de comprovação de insuficiência do Fundo de Reserva para autorizar o rateio (art. 89 da Lei 5.764/71)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos suficientes: (i) é incabível obrigar ex-cooperados a contribuírem por deliberação aprovada após seu desligamento; (ii) o rateio só é admissível se comprovada a insuficiência do Fundo de Reserva, não demonstrada pela recorrente; (iii) não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ, além de o entendimento estar em sintonia com precedentes sobre a Lei nº 5.764/1971.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.