AREsp 2974636 - DECISAO

AREsp 2974636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia é predominantemente constitucional e havia ausência de prequestionamento do art. 7º da Lei n. 9.424/1996 no acórdão recorrido; ademais, a EC nº 114/2021 não alcança valores recebidos antes de sua vigência, de modo que a pretensão de recebimento de 60% dos precatórios não se admite no recurso especial, conforme jurisprudência e precedentes citados.

Parties
Agravante: LUZIA BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rateio De Verbas De Precatórios Do Fundef/fundeb, Irretroatividade Da EC Nº 114/2021, Prequestionamento Para Recurso Especial, ADPF 528
Direito Administrativo Direito Constitucional Rateio De Verbas De Precatórios Do Fundef/fundeb Irretroatividade Da EC Nº 114/2021 Prequestionamento Para Recurso Especial ADPF 528

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da EC nº 114/2021 sobre valores recebidos antes de sua vigência
  2. 2 Direito dos professores ao rateio de 60% de complementação do Fundef
  3. 3 Requisito de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia é predominantemente constitucional e havia ausência de prequestionamento do art. 7º da Lei n. 9.424/1996 no acórdão recorrido; ademais, a EC nº 114/2021 não alcança valores recebidos antes de sua vigência, de modo que a pretensão de recebimento de 60% dos precatórios não se admite no recurso especial, conforme jurisprudência e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.