AREsp 3038704 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: IVANEIDE DE SOUZA MATOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Rateio De Verbas Do Fundef/fundeb, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

IVANEIDE DE SOUZA MATOS

Recorrente/agravante

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Natureza predominantemente constitucional da matéria que afasta competência do STJ para o exame do mérito
3 Possível direito ao rateio de 60% dos precatórios do Fundef/Fundeb entre professores

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
Publique-se