AREsp 3028279 - DECISAO

AREsp 3028279 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese apresentada é eminentemente constitucional, sendo inaplicável ao STJ decidir questão que demandaria interpretação ou controle de constitucionalidade a cargo do STF; por consequência, não se conhece do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: JUSSARA BARRETO NUNES; Recorrido: Município de Rio Real
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rateio De Verbas Do Fundef/fundeb, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional (stj Vs Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Rateio De Verbas Do Fundef/fundeb Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional (stj Vs Stf)

Case Brief

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Parties

JUSSARA BARRETO NUNES

Agravante

Município de Rio Real

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é cabível quando a controvérsia é eminentemente constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade do rateio de 60% dos precatórios destinados ao Município a título de complementação do Fundef/Fundeb independentemente de legislação municipal específica

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese apresentada é eminentemente constitucional, sendo inaplicável ao STJ decidir questão que demandaria interpretação ou controle de constitucionalidade a cargo do STF; por consequência, não se conhece do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.