AREsp 2974636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação e aplicação da EC 114/2021 e precedentes do STF), cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF (art. 102 CF); ademais, reconheceu-se a irretroatividade da EC 114/2021 aos créditos recebidos antes de 17/12/2021. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: Município de Rio Real
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rateio De Verbas Do Fundef/fundeb, Irretroatividade Da Emenda Constitucional 114/2021, Art.7º Da Lei 9.424/1996, Art.22 Da Lei 11.494/2007, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Rateio De Verbas Do Fundef/fundeb Irretroatividade Da Emenda Constitucional 114/2021 Art.7º Da Lei 9.424/1996 Art.22 Da Lei 11.494/2007 Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUZIA BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Município de Rio Real

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.7º da Lei 9.424/1996 e do art.22 da Lei 11.494/2007 ao caso concreto
  2. 2 irretroatividade da EC 114/2021 quanto a receitas recebidas antes de 17/12/2021
  3. 3 direito dos professores ao rateio automático de 60% de complementação recebida por precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação e aplicação da EC 114/2021 e precedentes do STF), cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF (art. 102 CF); ademais, reconheceu-se a irretroatividade da EC 114/2021 aos créditos recebidos antes de 17/12/2021. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se