REsp 1812599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados e pela inexistência de demonstrativa do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), tornando impossível a exata compreensão da controvérsia e o exame do apelo na Corte Especial.

Parties: Recorrente: Gizele Siqueira Rodrigues de Lucena
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rateio Do FUNDEB, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro (fundeb) Rateio Do FUNDEB Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Uniformização De Jurisprudência Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

Gizele Siqueira Rodrigues de Lucena

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação da Lei n. 11.494/2007 quanto ao rateio de valores do FUNDEB
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federalmente tidos por violados
3 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da similitude fática entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.