AREsp 2940402 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Rateio Dos Honorários Periciais, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Rateio Dos Honorários Periciais Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 8º, 95, 489, 926 e 927, §4º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se