REsp 1729136 - ACORDAO

REsp 1729136 - ACORDAO

O acórdão do tribunal de origem, com base em diversos elementos probatórios, concluiu pela ratificação tácita pelo titular do direito da transação celebrada por advogado sem poderes, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 662 do Código Civil admite ratificação expressa ou tácita, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SKYMASTER AIRLINES; Agravado: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ratificação, Representação Processual, Procuração, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ratificação Representação Processual Procuração Nulidade De Negócio Jurídico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SKYMASTER AIRLINES

Agravante

Petrobrás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ratificação posterior, expressa ou tácita, valida ato praticado por mandatário sem poderes suficientes (art. 662 CC)
  2. 2 Se a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem, com base em diversos elementos probatórios, concluiu pela ratificação tácita pelo titular do direito da transação celebrada por advogado sem poderes, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 662 do Código Civil admite ratificação expressa ou tácita, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno