REsp 2234128 - DECISAO

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Havendo, após a leitura e ratificação dos depoimentos extrajudiciais, a franqueada possibilidade de formulação de perguntas e reperguntas pelas partes, tal ratificação não afronta o art. 155 do CPP; portanto, a absolvição fundada na ausência de prova judicializada foi afastada, determinando-se o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: CRISCIMARA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ratificação De Depoimentos Extrajudiciais, Prova Testemunhal, Valoração De Elementos Do Inquérito Policial, Artigo 155 Do CPP, Artigo 386, Inciso II, Do CPP, Artigos 155 E 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Ratificação De Depoimentos Extrajudiciais Prova Testemunhal Valoração De Elementos Do Inquérito Policial Artigo 155 Do CPP Artigo 386, Inciso Ii, Do CPP Artigos 155 E 157 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CRISCIMARA SOARES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ratificação judicial de depoimentos colhidos na fase policial, quando possibilitada a formulação de perguntas e reperguntas, viola o art. 155 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode ser fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase de inquérito policial
  3. 3 Se a absolvição com base no art. 386, II, do CPP foi correta diante da produção probatória judicial

Ratio Decidendi

Havendo, após a leitura e ratificação dos depoimentos extrajudiciais, a franqueada possibilidade de formulação de perguntas e reperguntas pelas partes, tal ratificação não afronta o art. 155 do CPP; portanto, a absolvição fundada na ausência de prova judicializada foi afastada, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da tese defensiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a absolvição da recorrida fundada no art. 386, inciso II, do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da tese suscitada no recurso manejado pela defesa