REsp 1601109 - DECISAO

REsp 1601109 - DECISAO

Havendo os embargos declaratórios apenas retificado os honorários advocatícios e não alterado o conteúdo principal do julgado, não se exige a ratificação do recurso de apelação interposto anteriormente; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: IVANI TEREZINHA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 579/stj (ex Súmula 418), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ratificação De Recurso Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 579/stj (ex Súmula 418) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVANI TEREZINHA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios
  2. 2 Se a decisão proferida em embargos declaratórios altera o julgado anterior
  3. 3 Fundamentação do acórdão baseada em tese sumulada

Ratio Decidendi

Havendo os embargos declaratórios apenas retificado os honorários advocatícios e não alterado o conteúdo principal do julgado, não se exige a ratificação do recurso de apelação interposto anteriormente; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação de fls. 515/539.