AREsp 2708258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto antes do julgamento de embargos de declaração que foram acolhidos com efeitos infringentes e modificaram substancialmente o acórdão embargado; nessa hipótese, era imperiosa a ratificação do recurso especial, o que não ocorreu, tornando-o extemporâneo, nos termos do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 579 interpretada à luz da alteração do julgado).

Parties
Agravante: BR GOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Agravado: Estado de São Paulo (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade/ausência De Ratificação)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 579/stj, Súmula 418/stj, Aplicação Da SELIC, Parcelamento (pep), Juros Moratórios Vs. Acréscimos Financeiros
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ratificação De Recurso Embargos De Declaração Súmula 579/stj Súmula 418/stj Aplicação Da SELIC +2 more

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Parties

BR GOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo (Fazenda Pública)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade/ausência De Ratificação)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração quando os embargos alteram o resultado do julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579 do STJ e interpretação do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Natureza jurídica dos acréscimos financeiros do parcelamento (PEP) em confronto com juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto antes do julgamento de embargos de declaração que foram acolhidos com efeitos infringentes e modificaram substancialmente o acórdão embargado; nessa hipótese, era imperiosa a ratificação do recurso especial, o que não ocorreu, tornando-o extemporâneo, nos termos do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 579 interpretada à luz da alteração do julgado).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de ratificação após alteração do decisum em embargos de declaração.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.