AREsp 2136671 - DECISAO

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Havendo alteração da decisão de primeiro grau em razão do julgamento dos embargos de declaração (reconhecimento de omissão quanto à causa de aumento e inclusão do confisco da sede da empresa), era imprescindível a ratificação do recurso; ausente tal ratificação, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 579/stj, Súmula 418/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Ratificação De Recurso Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 579/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 579/STJ e cancelamento da Súmula 418/STJ

Ratio Decidendi

Havendo alteração da decisão de primeiro grau em razão do julgamento dos embargos de declaração (reconhecimento de omissão quanto à causa de aumento e inclusão do confisco da sede da empresa), era imprescindível a ratificação do recurso; ausente tal ratificação, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.