AREsp 2761016 - DECISAO

AREsp 2761016 - DECISAO

Como o Tribunal de origem acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos e alterou o fundamento do acórdão, a parte recorrente não ratificou o recurso especial, exigência imposta pela Súmula 579/STJ; por essa razão e em face do óbice da Súmula 83/STJ, o agravo não merece provimento e o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ratificação De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 579/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial
Civil Processual Civil Ratificação De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 579/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial após acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ratificação conforme Súmula 579/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos e alterou o fundamento do acórdão, a parte recorrente não ratificou o recurso especial, exigência imposta pela Súmula 579/STJ; por essa razão e em face do óbice da Súmula 83/STJ, o agravo não merece provimento e o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.