AREsp 2896371 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não guardou correlação com o conteúdo normativo do dispositivo indicado, caracterizando fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF), e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, inexiste base para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MEDEIROS E ARANTES LIMITADA (MEDEIROS E ARANTES); Agravada: G. BABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS MASSA FALIDA LTDA. (G. BABY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ratificação De Recurso Especial, Prejudicialidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Art. 1.024, §5º, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Ratificação De Recurso Especial Prejudicialidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Art. 1.024, §5º, CPC +1 more

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Parties

MEDEIROS E ARANTES LIMITADA (MEDEIROS E ARANTES)

Agravante

G. BABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS MASSA FALIDA LTDA. (G. BABY)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ratificação de recurso especial previamente julgado prejudicado
  2. 2 Pertinência temática do dispositivo legal invocado (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não guardou correlação com o conteúdo normativo do dispositivo indicado, caracterizando fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF), e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, inexiste base para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MEDEIROS E ARANTES e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MEDEIROS E ARANTES, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.