EREsp 1453344 - ACORDAO

EREsp 1453344 - ACORDAO

Porquanto os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná foram rejeitados sem alterar o conteúdo do acórdão recorrido, a interpretação adotada pela Corte Especial (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF) afasta a exigência de ratificação do Recurso Especial interposto antes da decisão dos aclaratórios; prevalecendo a primazia do exame de mérito e do acesso à justiça sobre formalismos, declarou-se a tempestividade do Recurso Especial e deu-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão impugnado.

Parties
Embargante: ORTOMED IND. COM. IMP. EXP. DE PROD. HOSPITALARES LTDA.; Embargada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de Divergência providos para declarar tempestivo o Recurso Especial e reformar o acórdão de fls. 473/478
Legal Topics
Ratificação De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Súmula 418/stj, Instrumentalidade Das Formas, Uniformização Jurisprudencial, Acesso À Justiça
Processual Civil Ratificação De Recurso Especial Tempestividade Recursal Súmula 418/stj Instrumentalidade Das Formas Uniformização Jurisprudencial Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

ORTOMED IND. COM. IMP. EXP. DE PROD. HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Estado do Paraná

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do Recurso Especial interposto antes da decisão dos Embargos de Declaração
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 418/STJ
  3. 3 prevalência do exame de mérito e do acesso à justiça sobre formalismos processuais

Ratio Decidendi

Porquanto os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná foram rejeitados sem alterar o conteúdo do acórdão recorrido, a interpretação adotada pela Corte Especial (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF) afasta a exigência de ratificação do Recurso Especial interposto antes da decisão dos aclaratórios; prevalecendo a primazia do exame de mérito e do acesso à justiça sobre formalismos, declarou-se a tempestividade do Recurso Especial e deu-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos para declarar tempestivo o Recurso Especial e reformar o acórdão de fls. 473/478

Orders

  • Reformar o acórdão de fls. 473/478
  • Declarar tempestivo o Recurso Especial interposto pela embargante