AREsp 1718710 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial anterior já havia sido processado, julgado e provido pelo STJ (REsp 1.477.013/RS), de modo que sua mera ratificação não tem o condão de reavivar efeitos ou substituir a necessidade de interposição de novo Recurso Especial após o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo; admitir o contrário implicaria reanalisar recurso já julgado e afrontar a coisa julgada, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: HELOISA DE CARVALHO; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ratificação De Recurso Especial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 CPC / Art. 1.022 Cpc), Preclusão, Necessidade De Interposição De Novo Recurso Especial
Processual Civil Ratificação De Recurso Especial Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão (art. 535 CPC / Art. 1.022 Cpc) Preclusão Necessidade De Interposição De Novo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HELOISA DE CARVALHO

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ratificação de Recurso Especial já julgado pelo STJ é suficiente para reavivar seus efeitos
  2. 2 Se, após novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, era suficiente a ratificação do Recurso Especial anteriormente interposto ou exigia-se a interposição de novo Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535 do CPC e do art. 1.022 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial anterior já havia sido processado, julgado e provido pelo STJ (REsp 1.477.013/RS), de modo que sua mera ratificação não tem o condão de reavivar efeitos ou substituir a necessidade de interposição de novo Recurso Especial após o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo; admitir o contrário implicaria reanalisar recurso já julgado e afrontar a coisa julgada, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno