REsp 2043719 - DECISAO

REsp 2043719 - DECISAO

Houve alteração do fundamento adotado pelo Tribunal a quo em juízo de retratação e nos embargos de declaração com efeitos modificativos; assim, impunha-se a ratificação do recurso especial pela Fazenda Nacional antes de sua remessa ao STJ. Como não houve ratificação, o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ratificação Do Recurso Especial, Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos, Súmula 579/stj, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Ratificação Do Recurso Especial Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos Súmula 579/stj Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do fundamento adotado pelo tribunal de origem impõe a ratificação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando houver modificação do acórdão por embargos de declaração com efeitos modificativos
  3. 3 Consequências da ausência de ratificação do recurso especial (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Houve alteração do fundamento adotado pelo Tribunal a quo em juízo de retratação e nos embargos de declaração com efeitos modificativos; assim, impunha-se a ratificação do recurso especial pela Fazenda Nacional antes de sua remessa ao STJ. Como não houve ratificação, o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.