REsp 1887407 - ACORDAO

REsp 1887407 - ACORDAO

Havendo modificação do acórdão pelo Tribunal de origem nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, exigia-se a ratificação do recurso especial interposto; essa ratificação não ocorreu, aplicando-se a Súmula 579/STJ, e, além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e enseja a negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ratificação Do Recurso Especial, Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Art. 543 C, § 7º, II, Cpc/1973, Correção Monetária E Índices (igp DI, IPCA E, INPC, Tr)
Previdenciário Processual Civil Ratificação Do Recurso Especial Súmula 579/stj Súmula 126/stj Art. 543 C, § 7º, Ii, Cpc/1973 Correção Monetária E Índices (igp Di, IPCA E, Inpc, Tr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 579/STJ por ausência de ratificação
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por acórdão fundado em razões constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo modificação do acórdão pelo Tribunal de origem nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, exigia-se a ratificação do recurso especial interposto; essa ratificação não ocorreu, aplicando-se a Súmula 579/STJ, e, além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e enseja a negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.