REsp 1885582 - ACORDAO

REsp 1885582 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reapreciou e modificou o acórdão nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, exigindo-se a ratificação do recurso especial, o que não ocorreu (incidência da Súmula 579/STJ); e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para manter o julgado, sem interposição de recurso extraordinário, acarretando a incidência da Súmula 126/STJ e a consequente impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ratificação Do Recurso Especial, Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Art. 543 C, § 7º, II, Cpc/1973, Reapreciação E Modificação De Acórdão
Previdenciário Processual Civil Ratificação Do Recurso Especial Súmula 579/stj Súmula 126/stj Art. 543 C, § 7º, Ii, Cpc/1973 Reapreciação E Modificação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão pelo juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, CPC/1973)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reapreciou e modificou o acórdão nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, exigindo-se a ratificação do recurso especial, o que não ocorreu (incidência da Súmula 579/STJ); e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para manter o julgado, sem interposição de recurso extraordinário, acarretando a incidência da Súmula 126/STJ e a consequente impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.