REsp 1899471 - ACORDAO

REsp 1899471 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem reapreciou e modificou o acórdão com nova fundamentação nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, era necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada, implicando a incidência da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos, isoladamente, a manter o julgado, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ratificação Do Recurso Especial, Reapreciação Do Acórdão (art. 543 C, § 7º, II, Cpc/1973), Incidência Da Súmula 579/stj, Incidência Da Súmula 126/stj, Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Correção Monetária (inpc; IPCA E; IGP Di)
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Ratificação Do Recurso Especial Reapreciação Do Acórdão (art. 543 C, § 7º, Ii, Cpc/1973) Incidência Da Súmula 579/stj Incidência Da Súmula 126/stj Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional Correção Monetária (inpc; IPCA E; IGP Di)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial quando o acórdão é modificado nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579/STJ diante de alteração do resultado do julgamento
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão se funda em motivos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reapreciou e modificou o acórdão com nova fundamentação nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, era necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada, implicando a incidência da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos, isoladamente, a manter o julgado, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.