REsp 1885951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, modificou o acórdão com nova fundamentação, exigindo a ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que acarreta a incidência da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ratificação Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 579/stj, Incidência Da Súmula 126/stj, Art. 543 C, § 7º, II, Cpc/1973, Reapreciação E Modificação Do Acórdão, Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional
Previdenciário Processual Civil Ratificação Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 579/stj Incidência Da Súmula 126/stj Art. 543 C, § 7º, Ii, Cpc/1973 Reapreciação E Modificação Do Acórdão Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário
  3. 3 aplicação das súmulas 579 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, modificou o acórdão com nova fundamentação, exigindo a ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que acarreta a incidência da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.