REsp 1912761 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem foi reapreciado e modificado com nova fundamentação na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, de modo que era necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada, impondo a incidência da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos...

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Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ratificação Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 579/stj, Incidência Da Súmula 126/stj, Correção Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di)
Previdenciário Processual Civil Ratificação Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 579/stj Incidência Da Súmula 126/stj Correção Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di)

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação da fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando houve reapreciação e alteração de fundamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi reapreciado e modificado com nova fundamentação na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, de modo que era necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada, impondo a incidência da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial