AREsp 1806710 - DECISAO

AREsp 1806710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto ao art. 661 do CC houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quanto ao art. 662 a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA BERTIN DE ALMEIDA LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ratificação Tácita, Excesso De Mandato, Bem De Família, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ratificação Tácita Excesso De Mandato Bem De Família Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA BERTIN DE ALMEIDA LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 661 e 662 do Código Civil relativa à ratificação tácita
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 661 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de recurso especial quando houver necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto ao art. 661 do CC houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quanto ao art. 662 a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major-o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.